75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
05/12/2022
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Acompanhe o resumo da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 05/12/2022
Sessão: 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Data: 5 de Dezembro de 2022
Presidente: José Antonio Lopes Pereira
Estiveram presentes os parlamentares: Ana Kelly Ferreira de Queiroz, José Erivaldo de Brito, José Erlanio Lima Freitas, Jairo Borges Diógenes Júnior, Francisco Olírio Pereira Pinheiro, Pedro Leao Neto, Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, Rubens Glauco Pinheiro Costa, Fernando Antonio Freitas Ferreira, José Vinicius Bezerra Lima, José Antonio Lopes Pereira,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 033 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que FAZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.125/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 034 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providencias., Projeto de Lei Ordinária nº 010 de 2022, de autoria do Parlamentar Ana Kelly Ferreira de Queiroz, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MINI POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO AÇUDE DO PEREIRA NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica denominada de “Maria Nilzete Pinheiro” o Mini Posto de Saúde localizado na comunidade do Borges. Art. 2° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, urbanismo e Serviços Públicos do Município e da Secretaria Municipal de Saúde adotarem as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Indicação nº 040 de 2022, de autoria do Parlamentar José Antonio Lopes Pereira, que Indica sobre o disciplinamento do trânsito na Avenida Marilandia, localizada na sede desta municipalidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA DECRETA: Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículo automotores na Avenida Marilandia, no trecho compreendido entre os cruzamentos a seguir mencionados: I – No cruzamento com a Avenida Juarez Queiroz Olímpio; II – No cruzamento com a Rua Francisco Antônio Pinheiro; III – No cruzamento com a Avenida Padre Sebastião Marlene; e IV – No cruzamento com a Rua Carlos Olímpio. Art. 2º. A proibição a que se refere o artigo anterior, somente ocorrerá nos dias de sexta à domingo e/ou feriados, nos seguintes horários compreendido de 18h a 0h. I - Nos dias de sexta, sábado e/ou feriados a partir das 19h e 30min e se encerrando as 0h; II - Nos dias de domingo a partir das 17h e se encerrando as 0h; Parágrafo único: Tal medida visa garantir a circulação segura dos pedestres que utilizam aquele trecho para se utilizarem da praça de alimentação presente no local e que atrai grande número de pessoas. Art. 3º. Fica terminantemente proibido, a obstrução da referida via por mesas, cadeiras ou similares, que impeçam a trânsito local por veículos de emergências durante um possível atendimento em um chamado de ocorrência. Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura a implantação e retirada das barreiras e bloqueios necessários ao fiel cumprimento desta lei, bem como, a fiscalização de seu cumprimento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário., Indicação nº 041 de 2022, de autoria do Parlamentar Jairo Borges Diógenes Júnior, que Indica QUE SEJA FEITO UM REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE À ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO (Colégio Raul Barbosa), SITUADA À RUA RIACHO DO SANGUE S/N., Indicação nº 042 de 2022, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Indica Tendo em vista a retirada da pedra localizada na Rua Monsenhor Otávio indica a Secretaria competente que conclua o calçamento como também a abertura de uma Rua para que a mesma não se torne Rua sem saída., Requerimento nº 122 de 2022, de autoria dos Parlamentar Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer a instalação de um heliponto na sede de nosso município que possibilite a realização com segurança do pouso e decolagem de helicópteros e dá outras providências., Requerimento nº 123 de 2022, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma audiência pública pra tratar sobre limites de território de nosso municípios com o município de Solonopoles nos limites localizado na comunidade do Sitio São Pedro entre municípios de jaguaretama e Solonopole. Requer ainda, que a referida audiência possa ser realizada preferencialmente na própria localidade, visando maior participação da comunidade., Requerimento nº 124 de 2022, de autoria do Parlamentar Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, que Requer envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Jaguaretama solicitando a utilização do galpão que se encontra em construção nas proximidades do antigo matadouro, seja utilizado temporariamente como garagem dos veículos institucionais do nosso Município, enquanto não se instala uma fabrica no referido galpão., Requerimento nº 125 de 2022, de autoria do Parlamentar Pedro Leao Neto, que Requer Requer da Secretaria competente que após a conclusão da Reforma da Quadra Esportiva Quintino Chaves coloque rede de proteção para que no momento das atividades esportivas as bolas permaneçam entorno da referida quadra., Moção de Pesar nº 094 de 2022, de autoria do Parlamentar Francisco Olírio Pereira Pinheiro, que ANTÔNIO BÔTO DE ALMEIDA, falecido em 02/12/2022., Moção de Pesar nº 095 de 2022, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que FRANCISCA LEIDES PEIXOTO BEZERRA, falecida em 04/12/2022 aos 88 anos de idade., Parecer nº 097 de 2022, de autoria do Comissão Csmis - Comissão de Saúde,meio Amb. Infra. e Serv. Público, que em face ao Projeto de Lei N°033/2022 do Executivo, de 28 de novembro de 2022, proferem o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço faz alterações nos dispositivos da Lei Municipal N° 1.125/2021 de 24 de setembro de 2021, que institui o licenciamento Ambiental e a taxa de licença Ambiental no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras Providências., Parecer nº 098 de 2022, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°033/2022 do executivo, de 28 de novembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço faz alterações nos dispositivos da Lei Municipal N° 1.125/2021 de 24 de setembro de 2021, que institui o licenciamento Ambiental e a taxa de licença Ambiental no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras Providências., Parecer nº 099 de 2022, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei 033/2022 do executivo, de 28 de novembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço faz alterações nos dispositivos da Lei Municipal N°1.125/2021 de 24 de setembro de 2021, que institui o licenciamento Ambiental e a taxa de licença Ambiental no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras Providências., Projeto de Lei Complementar nº 002 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que Institui a taxa dos Serviços de Gestão e gerenciamento do manejo integrado dos serviços de coleta, manejo, tratamento, triagem, transbordo e destinação final adequada dos resíduos sólidos-TRS, assim como autoriza a realização da cobrança por intermédio do imposto predial territorial Urbano (IPTU) com base na unidade fiscal de referência dos Estado Ceará (UFIRCE) e dá outras providências., Parecer nº 100 de 2022, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei 034/2022 do executivo, de 30 de novembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito Adicional Especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências., Parecer nº 101 de 2022, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei N°034/2022 do executivo, de 30 de novembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito Adicional Especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências., Parecer nº 102 de 2022, de autoria do Comissão Cljrf - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em face ao Projeto de Lei Complementar N°002/2022 do executivo, de 01 de novembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço institui a taxa dos serviços de Gestão e gerenciamento do manejo integrado dos serviços de coleta, manejo, tratamento, triagem, transbordo e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos do município de jaguaretama- taxa resíduos sólidos- TRS, assim como autoriza a realização da cobrança por intermédio do imposto predial territorial urbano (IPTU) com base na unidade fiscal de referência do estado do ceará (UFIRCE) e dá outras providências., Parecer nº 103 de 2022, de autoria do Comissão Cfof - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que em face ao Projeto de Lei Complementar 002/2022 do executivo, de 01 de novembro de 2022, profere o seguinte PARECER. O Projeto de Lei em apreço institui a taxa dos serviços de Gestão e gerenciamento do manejo integrado dos serviços de coleta, manejo, tratamento, triagem, transbordo e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos do município de Jaguaretama- taxa resíduos sólidos- TRS, assim como autoriza a realização da cobrança por intermédio do imposto predial territorial urbano (IPTU) com base na unidade fiscal de referência do estado do ceará (UFIRCE) e dá outras providências
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 034 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Glairton Cunha, que Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providencias. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 041 de 2022, de autoria do Parlamentar Jairo Borges Diógenes Júnior, que Indica QUE SEJA FEITO UM REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE À ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO (Colégio Raul Barbosa), SITUADA À RUA RIACHO DO SANGUE S/N. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 122 de 2022, de autoria dos Parlamentar Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer a instalação de um heliponto na sede de nosso município que possibilite a realização com segurança do pouso e decolagem de helicópteros e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 123 de 2022, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que Requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma audiência pública pra tratar sobre limites de território de nosso municípios com o município de Solonopoles nos limites localizado na comunidade do Sitio São Pedro entre municípios de jaguaretama e Solonopole. Requer ainda, que a referida audiência possa ser realizada preferencialmente na própria localidade, visando maior participação da comunidade. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 124 de 2022, de autoria do Parlamentar Francisco Reginaldo Bezerra Holanda, que Requer envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Jaguaretama solicitando a utilização do galpão que se encontra em construção nas proximidades do antigo matadouro, seja utilizado temporariamente como garagem dos veículos institucionais do nosso Município, enquanto não se instala uma fabrica no referido galpão. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 095 de 2022, de autoria do Parlamentar Rubens Glauco Pinheiro Costa, que FRANCISCA LEIDES PEIXOTO BEZERRA, falecida em 04/12/2022 aos 88 anos de idade. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Moção de Pesar número 094 de 2022, de autoria do Parlamentar Francisco Olírio Pereira Pinheiro, que ANTÔNIO BÔTO DE ALMEIDA, falecido em 02/12/2022. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada